Atribuições

A Secretaria Municipal de Habitação (ou setor equivalente) de Santa Rita (MA) é responsável por políticas públicas voltadas ao direito à moradia digna, regularização fundiária e desenvolvimento urbano sustentável. Suas principais atribuições incluem:

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1. Regularização Fundiária e Titulação

• Regularização de áreas ocupadas (loteamentos irregulares e comunidades)
• Emissão de títulos de propriedade para famílias de baixa renda
• Atuação em parceria com a Caixa Econômica Federal e programas federais

2. Programas Habitacionais

• Implementação do Minha Casa Minha Vida – Entidades (faixa 1,5) no município
• Seleção de beneficiários para unidades habitacionais
• Acompanhamento de obras de conjuntos habitacionais

3. Urbanização de Áreas Precárias

• Melhoria de infraestrutura em comunidades (água, esgoto, pavimentação)
• Projetos de reassentamento em áreas de risco
• Parceria com o Programa Casa Verde e Amarela

4. Apoio a Moradias Populares

• Subsídios e créditos para reformas em habitações precárias
• Assistência técnica para construção e melhoria de moradias
• Ações contra o déficit habitacional no município

5. Gestão de Conflitos Fundiários

• Mediação em disputas por terras urbanas
• Acompanhamento de reintegrações de posse
• Mapeamento de áreas públicas disponíveis

6. Articulação Institucional

• Parcerias com Ministério das Cidades e Governo do Estado (MA)
• Captação de recursos via Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
• Participação no Conselho Municipal de Habitação