Atribuições

A Secretaria Municipal de Finanças (ou Fazenda) de Santa Rita (MA) é responsável pela gestão econômico-financeira do município, garantindo a arrecadação de tributos, o controle orçamentário e a transparência fiscal. Suas principais atribuições são:

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1. Gestão Tributária e Arrecadação

• Cobrança e fiscalização de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI).
• Emissão de notas fiscais e controle do cadastro de contribuintes.
• Combate à sonegação fiscal e atualização da dívida ativa.

2. Orçamento e Planejamento Financeiro

• Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).
• Controle de receitas e despesas, garantindo equilíbrio fiscal.
• Acompanhamento da execução orçamentária e prestação de contas ao Tribunal de Contas (TCM/MA).

3. Contabilidade Pública

• Registro e conciliação contábil dos gastos municipais.
• Elaboração de balanços e demonstrações financeiras.
• Integração com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFIC/MA).

4. Licitações e Contratos

• Apoio aos processos de licitação (pregões, concorrências).
• Gestão de contratos administrativos e pagamento de fornecedores.

5. Folha de Pagamento e Previdência

• Cálculo e pagamento dos servidores municipais.
• Gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se houver.

6. Transparência e Compliance

• Publicação de dados no Portal da Transparência (conforme Lei de Acesso à Informação).
• Auditorias internas e cumprimento de normas de controle (Lei de Responsabilidade Fiscal).