Atribuições

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Santa Rita (MA) é o órgão responsável por planejar, executar e supervisionar as políticas educacionais do município, garantindo o direito à educação pública de qualidade. Suas principais atribuições incluem:

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1. Gestão da Educação Básica

• Administrar e fiscalizar escolas municipais (Educação Infantil e Ensino Fundamental).
• Garantir o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Plano Municipal de Educação (PME).
• Organizar a matrícula escolar, lotação de professores e distribuição de vagas.

2. Qualidade do Ensino e Aprendizagem

• Implementar o currículo escolar alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
• Promover formação continuada para professores e gestores escolares.
• Distribuir material didático e acompanhar o desempenho dos alunos (avaliações como SAEB e IDEB).

3. Infraestrutura e Alimentação Escolar

• Manutenção e reforma de escolas, garantindo condições adequadas de ensino.
• Gerenciar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), oferecendo merenda de qualidade.

4. Inclusão e Ações Sociais na Escola

• Garantir educação inclusiva para alunos com deficiência (Atendimento Educacional Especializado – AEE).
• Desenvolver programas de combate à evasão escolar e incentivo à permanência (como Bolsa Escola Municipal, se houver).
• Parcerias com Conselho Tutelar e CRAS para proteção de crianças e adolescentes em risco.

5. Transporte e Acesso à Educação

• Oferecer transporte escolar para alunos da zona rural.
• Fiscalizar a segurança e qualidade dos veículos escolares.

6. Parcerias e Financiamento

• Captar recursos via FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
• Articular com o MEC (Ministério da Educação) e SEDUC-MA (Secretaria de Educação do Maranhão) para programas federais e estaduais.

7. Cultura, Esporte e Educação Integral

• Promover atividades extracurriculares (oficinas, esportes, projetos culturais).
• Implementar programas como Novo Mais Educação (se ativo no município).