MILTON AQUINO GONÇALO MOTA JUNIOR

O Prefeito Municipal é o chefe do Poder Executivo local, responsável por administrar o município, implementar políticas públicas e garantir o bem-estar da população. Suas principais atribuições são:

1. Gestão Administrativa

• Comandar a administração municipal, supervisionando secretarias e órgãos públicos.
• Nomear e exonerar secretários municipais e servidores (respeitando as leis trabalhistas).
• Sancionar ou vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

2. Execução de Políticas Públicas

• Garantir serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
• Elaborar e executar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA).
• Promover programas sociais e de desenvolvimento econômico.

3. Obras e Infraestrutura

• Autorizar e fiscalizar obras públicas (pavimentação, saneamento, escolas, postos de saúde, etc.).
• Firmar convênios com governos estadual e federal para financiamento de projetos.

4. Representação Legal do Município

• Representar Santa Rita judicial e extrajudicialmente.
• Celebrar contratos e convênios em nome do município.

5. Fiscalização e Transparência

• Zelar pela aplicação correta dos recursos públicos.
• Prestar contas aos órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara Municipal).